Legislação Municipal
Leis Municipais
Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG – Promulgada em 1 de Setembro de 2000
Lei 1.545/1992 – Estabelece normas relativas às posturas no município de Santa Luzia
Lei 2.699/2006 – Institui o Plano Diretor do município de Santa Luzia
Lei 2.835/2008, alterada pela Lei complementar 3.463/2013 – Dispõem sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano do Município de Santa Luzia
Lei 3.122/2010 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual
Lei 3.160/2010 – Código Tributário Municipal
Lei 3.944/2018 – Dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia
Lei 4.041/2019 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE, de Santa Luzia
Lei 4.042/2019 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE
Lei 4.073/2019 – Dispõe sobre incentivos fiscais e outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico do município de Santa Luzia
Lei 4.158/2020 – Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”
Decretos Municipais
Decreto 2.674/2011 – Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório
Decreto 3.283/2018 – Dispõe a designação de membros da Comissão do Desenvolvimento Econômico
Decreto 3.352/2018 – Cria a Comissão Especial para Elaboração de Projetos de Políticas de Educação Profissionaluzante – FUNEMP
Decreto 3.415/2019 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE, criado nos termos da Lei n° 4.041, de 03 de janeiro de 2019
Decreto 3.420/2019 – Regulamenta a Lei n° 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia
Decreto 3.518/2020 – Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança
Legislação Estadual
Leis Estaduais
Lei 14.130/2001 – Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências
Decretos Estaduais
Decreto 44.746/2008 – Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências
Legislação Federal
Leis Federais
Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
Lei complementar 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
Lei 11.598/2007 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
Resolução CGSIM 22/2010 – Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM
Medida Provisória 881/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências
Resolução CGSIM 51/2019 – Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019