A Consulta de Viabilidade é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica:
a) A possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido. Essa pesquisa é feita no banco de dados da Prefeitura.
b) A existência de pessoas jurídicas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Esta pesquisa é feita nos bancos de dados dos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB).
Observação: a aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar um imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação da Consulta de Viabilidade.
Qualquer dúvida, favor entrar em contato: (31) 3649-7797 (atendimento por meio do whatsapp).
No momento, não há duplicidade de consultas. Apenas é exigida a Consulta de Viabilidade realizada no Portal da REDESIM/JUCEMG, que pode ser acessado no link abaixo. Atente-se para o prazo de validade da Consulta de Viabilidade, que deve estar válido no momento do licenciamento municipal.